Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 1963, de 21 de janeiro de 1959
Nº 1963/1959
Concede Pensão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Será paga, mensalmente, à senhora Izolete Fonseca Fernandes, viúva do soldado da Policia Militar do Estado, Eduardo Fernandes, a partir do falecimento dêste, morto no cumprimento do dever, e aos seus (4) filhos menores, a pensão de Cr$ 2.060,00 (dois mil e sessenta cruzeiros), de acordo com o art. 130, # 2º, da lei n. 1.057, de 11 de maio de 1954.
Art. 2.
O quantum da pensão a que alude o artigo anterior será repartido em duas cotas iguais, das quais, uma caberá à senhora Izolete Fonseca Fernandes, e a outra será parcelada, igualmente, entre seus quatros filho Doroti Fernandes Fonseca, Dorival Fernandes, Dionisio Fernandes e Dorildes Terezinha Fernandes.
§ 1ºAutomaticamente cessará o direito de percepção da pensão ora instituída: para a senhora Izolete Fonseca Fernandes, em caso de morte, ou convolação de novas núpcias; para qualquer de seus filhos, em caso de morte, maioridade ou emancipação.
§ 2ºAnualmente a mãe ou tutor dos menores beneficiados por esta lei deverá apresentar, à coletoria da residência, atestado de vida dos menores.
§ 3ºPara ocorrer a despesa com a execução da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial pôr conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, considerando-se nos orçamentos futuros a verba necessária.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A secretaria da fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de janeiro de 1959
HERIBERTO HULSE
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.