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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 18898, de 10 de maio de 2024

Nº 18898/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado às ações de conscientização sobre a doença de Parkinson.

Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para instituir o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Abril da Tulipa Vermelha tem como objetivos:
Idivulgar o tema na comunidade;
IIestimular profissionais com diferentes conhecimentos a contribuir com o aumento da qualidade de vida das pessoas com a doença de Parkinson, bem como com o retardamento dos sintomas da doença;
IIIpromover a participação dos familiares das pessoas com a doença de Parkinson na definição e no controle de ações e serviços de saúde;
IVdar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;
Vproporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de melhorar o diagnóstico precoce;
VIratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis que visem a minimizar os efeitos da doença de Parkinson, de modo a não limitar a qualidade de vida das pessoas com a doença;
VIIestimular universidades públicas e privadas a desenvolver atividades de terapias multidisciplinares com as pessoas com a doença de Parkinson;
VIIIincentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da doença de Parkinson.
Art. 3.
A Semana Estadual para Conscientização e Apoio dos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, instituída pela Lei nº 17.025, de 7 de dezembro de 2016, passa a se chamar Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer.
Art. 4.
O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 5.
Fica instituída a Tulipa Vermelha como o símbolo estadual de conscientização e identificação das pessoas com doença de Parkinson.
§ 1ºO Poder Executivo reconhecerá instrumentos, artefatos ou congêneres, com o símbolo de que trata o caput, como forma de identificação das pessoas com doença de Parkinson.
§ 2ºOs objetos referidos no § 1º não dispensam a apresentação de documentos comprobatórios da condição de portador da doença de Parkinson, quando solicitado.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,10 de maio de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

"ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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ABRIL

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SEMANAS

LEI ORIGINAL Nº

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Período que compreende o dia 7

Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer

Com o objetivo de esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.

E prevê a realização de atividades tendentes a:

- esclarecer a comunidade quanto às causas da doença, tratamentos adequados e necessidades de apoio aos familiares e comunitários;

- promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais;

- promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras da doença; e

- realizar seminários, encontros, palestras educativas e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer.

17.025, de 2016

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MÊS

LEI ORIGINAL Nº

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Abril da Tulipa Vermelha

Com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença de Parkinson e adequar a legislação catarinense à Lei federal nº 14.606, de 20 de junho de 2023, e ao Dia Mundial da Conscientização da Doença de Parkinson, comemorado em 11de abril.

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"(NR)

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