Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18702, de 3 de outubro de 2023
Nº 18702/2023
Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências”, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...........................................................................................
......................................................................................................
IVSistemas Setoriais Estaduais de Cultura:
a)Sistema Estadual de Museus (SEM-SC);
b)Sistema Estadual de Bibliotecas;
c)Sistema de Arquivos do Estado de Santa Catarina (SAESC); e
d)outros que vierem a ser instituídos por decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2.
Os Sistemas Setoriais Estaduais de Cultura serão regulamentados por decreto, em até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado