Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18587, de 6 de janeiro de 2023
Nº 18587/2023
Art. 1.
Fica criado o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoSão ações do Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina:
Ipromoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
IIpromoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
IIIredução das desigualdades regionais;
IVdescentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de Governo, com desconcentração em cada Município por meio das associações de Município;
Vpromoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
VIestímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos industriais no Estado de Santa Catarina;
VIIpromoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VIIIincentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
IXpromoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
Xfortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
XIatratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
XIIsimplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIIIutilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
XIVapoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
Cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa de Estímulo a Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina compreende a atuação conjunta de ações do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, em coordenação aos Municípios e associações municipais, conjuntamente ao setor produtivo e industrial que atua ou visa atuar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoConsideram-se elementos do Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina:
Iindústria: atividade econômica, onde ocorre a transformação de matérias-primas em produtos elaborados pelo homem com a finalidade comercial;
IIcriador industrial: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação de projeto industrial;
IIIincubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
IVinovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VInstituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VINúcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
VIIfundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, nos termos da Lei federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
VIIIparque tecnológico industrial: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
IXpolo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
Xextensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XIbônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XIIcapital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 3.
É incumbência coordenada do Poder Executivo de Santa Catarina, de seus Municípios e associações municipais, conjuntamente as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia industrial.
Parágrafo únicoO apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 4.
O Poder Executivo de Santa Catarina, seus Municípios e associações municipais, conjuntamente as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ 1ºAs incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos industriais e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.
§ 2ºPara os fins previstos no caput o Poder Executivo de Santa Catarina, seus Municípios e associações municipais, conjuntamente as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
I(Vetado)
IIparticipar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 5.
O Poder Executivo de Santa Catarina, seus Municípios e associações municipais, conjuntamente as respectivas agências de fomento, atuarão na interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País.
Art. 6.
A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
Icompartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
IIpermitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;
IIIpermitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parágrafo únicoO compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.
Art. 7.
(Vetado)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado