Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18532, de 5 de dezembro de 2022
Nº 18532/2022
Cria o Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre a instituição de datas e eventos alusivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, cuja finalidade é a de registrar, divulgar e estimular as principais atividades institucionais, culturais, esportivas, turísticas, sociais, profissionais e religiosas do Estado.
§ 1ºA estrutura do Calendário Oficial do Estado será organizada mês a mês, cada qual subdividido em:
Idias, referindo-se às datas específicas para abordar temas relevantes naquele mês;
IIsemanas, compreendendo os períodos destacados para abordar temas específicos e relevantes naquele mês;
IIImês, tratando, em específico, a respeito de temas relevantes a serem abordados durante aquele mês; e
IVeventos, que compreendem as festas, campanhas e demais festividades com períodos específicos e temas exclusivos a serem celebrados durante o mês.
§ 2ºOs eventos que não possam ser enquadrados nos casos do § 1º deste artigo serão dispostos de forma apartada e classificados como eventos sine die.
Art. 2.
A instituição de dias, semanas, meses e eventos alusivos estaduais dar-se-á por lei específica, a qual determinará a sua inclusão no Calendário Oficial do Estado, consignado no Anexo Único da Lei que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.
Art. 3.
Os projetos de lei visando à instituição de datas e eventos alusivos estaduais serão instruídos com justificação que demonstre a sua relevância estadual ou regional.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 17.334, de 29 de novembro de 2017.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado