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Lei Estadual de Santa Catarina nº 18349, de 26 de janeiro de 2022

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 18349, de 26 de janeiro de 2022

Nº 18349/2022

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA LIBERDADE RELIGIOSA CAPÍTULO III – DOS DIREITOS COLETIVOS DE LIBERDADE RELIGIOSA CAPÍTULO IV – DA LAICIDADE DO ESTADO CAPÍTULO V – DAS AÇÕES DO ESTADO NA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E ENFRENTAMENTO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CAPÍTULO VI – DO DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA CAPÍTULO VII – DA INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CAPÍTULO VIII – DA INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA CAPÍTULO IX – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO X – DAS VIOLAÇÕES À LIBERDADE RELIGIOSA E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

79 artigos

Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Instituição de Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina

Art. 1.

Fica instituída a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo únicoO direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.

SEÇÃO II

Dos Princípios

SUBSEÇÃO I – Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto

Art. 2.

A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos, em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.

SUBSEÇÃO II – Do Princípio da Igualdade

Art. 3.

Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.

SUBSEÇÃO III – Do Princípio da Separação

Art. 4.

As entidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

SUBSEÇÃO IV – Do Princípio da Não Confessionalidade do Estado

Art. 5.

O Estado de Santa Catarina não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 6.

Nos atos oficiais e no protocolo do Estado, será respeitado o princípio da não confessionalidade.

SEÇÃO III

Das Definições

Art. 7.

Para os fins desta Lei considera-se:

Iintolerância religiosa: o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio e os atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados;

IIdiscriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

IIIdesigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa;

IV(Vetado) políticas públicas: são as reações a anseios sociais, por vezes garantidos constitucionalmente, que, por meio de normas e atos jurídicos, são concretizados através de ações governamentais específicas que alcancem o fim pretendido; e (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Vações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Estado e por iniciativas da sociedade civil, para a prática e o incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa

Art. 8.

As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de implementação de cultura de paz terão como finalidade:

Io combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito familiar ou na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam a tolerância;

IIa adoção, em instituições públicas, de práticas diferenciadas que se fizerem necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa;

IIIa promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como integrante da diversidade cultural;

IVa promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de fomentos públicos, projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos; e

Vo apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.

Art. 9.

Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática litúrgica e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.

§ 1ºA liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa.

§ 2ºA liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva, quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independentemente de a coletividade se revestir de personalidade jurídica.

§ 3ºÉ assegurado aos índios ou nativos, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente Lei.

§ 4ºA criança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de discriminação, violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião ou crenças, devendo ser educados em um espírito de compreensão, tolerância e respeito à sua liberdade religiosa, sendo que os pais têm o direito de educar os filhos segundo as suas próprias crenças.

Art. 10.

São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.

Art. 11.

É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo este direito a todo indivíduo, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 12.

(Vetado) Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 13.

Estado não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em detrimento de outras.

Parágrafo únicoA colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.

Art. 14.

Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos, em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Estado de Santa Catarina, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa.

§ 1ºÉ vedado ao Poder Público Estadual interferir na realização de cultos ou cerimônias, ou obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e na legislação vigente.

§ 2ºÉ vedado ao Poder Público Estadual criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.

§ 3ºÉ vedado ao Estado de Santa Catarina, seja a Administração Direta ou Administração Indireta, a contratação, em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA LIBERDADE RELIGIOSA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 15.

direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes liberdades civis fundamentais:

Iter, não ter e deixar de ter religião;

IIescolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença;

IIIpraticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da religião professada;

IVprofessar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;

Vinformar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;

VIreunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções religiosas;

VIIagir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de consciência;

VIIIconstituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias adequadas;

IXproduzir e divulgar obras de natureza religiosa;

Xobservar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos da religião ou convicção;

XIescolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa;

XIIestabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional;

XIII(Vetado) externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais; e (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

XIVexternar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio corpo.

SEÇÃO II

Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa

Art. 16.

Ninguém será obrigado ou coagido a:

Iprofessar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;

IIfazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais;

IIImanifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por objeção de consciência; e

IVprestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou às suas crenças.

SEÇÃO III

Da Objeção de Consciência

Art. 17.

(Vetado) A liberdade de consciência compreende o direito de objetar o cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição Federal.

Parágrafo único(Vetado)

Parágrafo únicoConsideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica ofensa grave à integridade moral, que torne inexigível outro comportamento. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 18.

(Vetado) s servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina têm o direito de, a seu pedido, ser-lhes assegurado ausentar-se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos e horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nos termos do art. 5°, inciso VIII, da Constituição Federal e nas seguintes condições:

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

Itrabalharem em regime de flexibilidade de horário;

IIcomprovarem serem membros de organização religiosa, através de declaração dos seus líderes;

IIIhaver compensação integral do respectivo período de trabalho.(Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 19.

(Vetado) s trabalhadores em regime de contrato de trabalho das pessoas jurídicas que tiverem qualquer tipo de contrato, parceria ou associação com o Estado de Santa Catarina, Administração Direta e Indireta, também terão assegurados, enquanto seus empregadores mantiverem relação ou vínculo com o Poder Público Estadual, os mesmos direitos previstos no art. 18 desta Lei e, para tanto, o Estado de Santa Catarina deverá observar este dispositivo nas suas contratações e parcerias, a fim de que conste nos editais, contratos e outros instrumentos de parcerias e, ainda, a fim de que as empresas, associações, Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e quaisquer pessoas jurídicas que venham manter associação com o Estado de Santa Catarina possam se adequar a este comando normativo.

Parágrafo único(Vetado)

Parágrafo únicoAs pessoas jurídicas que quando da aprovação desta Lei já mantiverem contrato ou parceria com o Estado de Santa Catarina, Administração Direta e Indireta, deverão se ajustar e passar a cumprir o comando normativo constante no caput deste artigo, a contar da publicação desta Lei. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 20.

(Vetado) Nas condições previstas no inciso II do art. 18, é assegurado o direito, mediante prévio e motivado requerimento, de ausentar-se das aulas e provas nos dias de guarda das respectivas confissões religiosas aos alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar, conforme e em sintonia com o assegurado no art. 7°-A da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei federal n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019.

Parágrafo único(Vetado)

Parágrafo únicoAs provas de avaliação dos alunos cujas datas coincidirem com dias dedicados à guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas deverão ser prestadas em segunda chamada ou em nova chamada, após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante a mesma objeção. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 21.

(Vetado) Em caso de concurso público do Estado de Santa Catarina, se a data de prestação de provas ou avaliação de títulos dos candidatos coincidir com o dia de guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que a prova ou a avaliação sejam prestadas em segunda chamada ou em nova chamada após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante a mesma objeção, nas condições previstas no inciso II do art. 18.

Parágrafo único(Vetado)

Parágrafo únicoAs disposições contidas nos arts. 18 a 21 se aplicam aos servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos, agentes políticos e trabalhadores empregados de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público Estadual, vinculados ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e aos militares vinculados ao Estado de Santa Catarina, incorporando-se como garantia nos seus respectivos estatutos. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS COLETIVOS DE LIBERDADE RELIGIOSA

Art. 22.

(Vetado) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público Estadual negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 23.

(Vetado) As organizações religiosas são comunidades sociais estruturadas e duradouras em que os seus membros podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva tradição, sem possibilidade de intervenção estatal nos seus assuntos, desde que estes não ensejem a prática de crime. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 24.

(Vetado) As organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre:

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

IV(Vetado)

§ 1º(Vetado)

§ 2º(Vetado)

Ia formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;

IIa designação, funções e poderes dos seus representantes, sacerdotes, missionários e auxiliares religiosos;

IIIos direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa destes; e

IVa adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.

§ 1ºSão permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da confissão professada.

§ 2ºAs organizações religiosas podem, com autonomia, fundar ou reconhecer filiais ou sucursais de âmbito nacional, regional ou local, e outras instituições, com a natureza de associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.(Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 25.

(Vetado) As organizações religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros:

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

IV(Vetado)

V(Vetado)

VI(Vetado)

VII(Vetado)

VIII(Vetado)

IX(Vetado)

X(Vetado)

XI(Vetado)

Iexercer os atos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e de trânsito;

IIestabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;

IIIensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confissão professada;

IVdifundir a confissão professada e procurar para ela novos membros;

Vassistir religiosamente os próprios membros;

VIcomunicar e publicar atos em matéria religiosa e de culto;

VIIrelacionar-se e comunicar-se com as organizações da mesma ou de outras confissões no Território nacional ou no estrangeiro;

VIIIfundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa;

IXsolicitar e receber contribuições voluntárias financeiras e de outro tipo, de particulares ou instituições privadas ou públicas, existindo, no caso de instituições públicas, parceria e interesse público justificado, nos termos do art. 19, inciso I, da Constituição Federal;

Xcapacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer religião ou convicção; e

XIconfeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes da religião ou convicção.(Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 26.

(Vetado) As organizações religiosas podem ainda exercer atividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, assim como:

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

IV(Vetado)

Icriar e manter escolas particulares e confessionais;

IIpraticar beneficência dos seus membros ou de quaisquer pessoas;

IIIpromover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral; e

IVutilizar meios de comunicação social próprios para a consecução das suas atividades. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 27.

(Vetado) abate de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção dos animais, observando-se sempre o princípio da dignidade. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

CAPÍTULO IV

DA LAICIDADE DO ESTADO

Art. 28.

Estado de Santa Catarina, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico, não havendo uma religião ou organização religiosa oficial, garantindo-se às organizações religiosas a não interferência estatal em sua criação e em seu funcionamento, assim como qualquer interferência destas nos assuntos de ordem pública.

Parágrafo únicoA laicidade do Estado não significa a ausência de religião ou o banimento de manifestações religiosas nos espaços públicos ou privados, antes compreende o respeito, sempre visando ao favorecimento da expressão religiosa, individual ou coletivamente.

Art. 29.

Poder Público do Estado de Santa Catarina, compreendido em todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, sem prejuízo aos símbolos religiosos já integrados à cultura e à história estadual e nacional.

Art. 30.

As organizações religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se constituído como pessoa jurídica.

Art. 31.

Estado de Santa Catarina não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 32.

Nos atos oficiais do Estado de Santa Catarina, serão respeitados os princípios da não confessionalidade e laicidade.

Art. 33.

(Vetado) ensino religioso em escolas públicas não será confessional, mas respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no Estado.

Parágrafo único(Vetado)

Parágrafo únicoAs escolas públicas do Estado de Santa Catarina não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DO ESTADO NA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E ENFRENTAMENTO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Art. 34.

Estado de Santa Catarina:

Iassegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos;

IIgarantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação ambiental e o uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas as áreas de proteção permanente (APP), a reserva legal (RL) e as unidades de conservação (UC).

Art. 35.

A assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a internados em estabelecimentos de saúde, prisionais, educativos ou outros similares.

Parágrafo únicoNenhum internado será obrigado a participar de atividade religiosa.

Art. 36.

(Vetado) Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação, implementará, no que couber, as diretrizes da Lei Estadual de Liberdade Religiosa do Estado de Santa Catarina no ensino público e privado, de modo a incentivar ações de sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 37.

Estado de Santa Catarina poderá estabelecer cooperações de interesse público com as organizações religiosas radicadas no Território estadual com vistas, designadamente, à promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção do princípio da dignidade da pessoa humana.

Parágrafo únicoNão constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a cooperação entre o Poder Público Estadual e organizações religiosas com vistas a atingir os fins mencionados neste artigo.

Art. 38.

Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independentemente da fé ou religião de cada um, sendo vedado ao Poder Público Estadual a contratação, em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferências de caráter religioso.

Art. 39.

As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, deverão observar que a peça publicitária, os comerciais e anúncios não abordem, por qualquer forma, a discriminação religiosa.

Art. 40.

Estado de Santa Catarina deve prevenir e combater casos de violência, discriminação e intolerância fundadas na religião ou crença, em especial através da realização de investigações eficazes, no que compete ao Estado, que combatam a impunidade.

Art. 41.

(Vetado) Estado de Santa Catarina fomentará a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no âmbito das suas competências institucionais, a prestarem orientação jurídica e a promoverem liberdade religiosa e a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos em casos de intolerância religiosa. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

CAPÍTULO VI

DO DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA

Art. 42.

Fica instituído por intermédio desta Lei a data de 25 de maio, como a data de referência das comemorações pela criação da Lei Estadual da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO VII

DA INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Art. 43.

Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro, em sintonia e uniformidade com a data comemorativa da União, estabelecida pela Lei federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007.

Parágrafo únicoA data fica incluída no calendário oficial do Estado de Santa Catarina para efeitos de comemorações, manifestações e eventos.

CAPÍTULO VIII

DA INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA

Art. 44.

Poderá ser instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, a ser concedido, anualmente, na semana que compreender o dia 25 de maio, Dia Estadual da Liberdade Religiosa.

Parágrafo únicoCaso instituído o Prêmio a que se refere o caput deste artigo, este será entregue pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em sessão solene, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam destaque na promoção da liberdade religiosa.

Art. 45.

Prêmio a que se refere o art. 44 desta Lei consistirá na concessão de diploma com menção honrosa e, no caso de haver apoio da iniciativa privada, de quantia pecuniária.

Art. 46.

Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa será concedido às seguintes categorias:

Iorganizações não governamentais, compreendendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no Estado de Santa Catarina, que tenham prestado relevante serviço na promoção da liberdade religiosa;

IIestudantes de todos os níveis, de instituições de ensino reconhecidas pela Secretaria de Estado da Educação e Ministério da Educação, que apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido;

IIIlivre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque por ações, conduta ou atividade de promoção da liberdade religiosa.

Art. 47.

A concessão do prêmio ficará a cargo de uma Comissão de Julgamento, composta por 7 (sete) membros, sob a presidência de 1 (um), todos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 48.

Presidente do Poder Legislativo regulamentará mediante Resolução a composição e funcionamento da Comissão de Julgamento, das inscrições para habilitação das categorias, bem como regras para a premiação.

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 49.

No Dia Nacional e Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Legislativo convocará, nos termos do § 3º, a realização da Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa.

§ 1ºA Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa terá como objetivo a ampla mobilização de toda a sociedade civil, das instituições públicas, e principalmente, de toda a rede escolar para a conscientização da necessidade da adoção de medidas que visem à promoção da liberdade religiosa.

§ 2ºA Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas de ações afirmativas, sem se prestar à divulgação ou ao incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.

§ 3ºA Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa será realizada em até 60 (sessenta) dias da data da sua convocação.

CAPÍTULO X

DAS VIOLAÇÕES À LIBERDADE RELIGIOSA E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

Das Premissas quanto às Infrações e Sanções Administrativas Decorrentes da Violação à Liberdade Religiosa

Art. 50.

A discriminação entre indivíduos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades civis fundamentais proclamados na Constituição Federal, na Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos pactos internacionais de direitos humanos, além de constituir um obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações.

Art. 51.

A violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza administrativas previstas na presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.

Art. 52.

(Vetado) É vedado ao Estado interferir na realização de cultos ou cerimônias ou ainda obstaculizar, de qualquer forma, o exercício da liberdade religiosa, ficando os agentes estatais sujeitos à responsabilização administrativa, sem prejuízo da declaração administrativa e/ou judicial de nulidade dos referidos atos administrativos ilícitos. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 53.

Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto de discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Estado, seja pela Administração Direta e Indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o Estado, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado, outros contratados pelo Estado, ou por parte de quaisquer instituições, organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.

Parágrafo únicoEntende-se por intolerância e discriminação baseadas na religião ou na crença:

Itoda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas crenças e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o término do reconhecimento, gozo e exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

IIqualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos por conta de seu credo religioso.

SEÇÃO II

Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas

Art. 54.

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, inclusive cargos das carreiras militares do Estado de Santa Catarina, bem como a vaga/cargo nas concessionárias de serviços públicos e em outras empresas, instituições e associações contratadas e/ou parceiras do Poder Público Estadual, por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

IIem caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até 90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja outorga fora concedida pela Administração Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina, quando couber.

Parágrafo únicoIncorre na mesma sanção administrativa quem, por motivo de discriminação religiosa, obstar a promoção funcional, obstar outra forma de benefício profissional ou proporcionar ao servidor público e também ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto à remuneração.

Art. 55.

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por discriminação e/ou intolerância religiosa enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 56.

Impedir, por discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa, o acesso ou uso de transportes públicos, como ônibus, trens, metrô, navios barcas, barcos, avião ou qualquer outro meio de transporte concedido, enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 57.

Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, por discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 58.

Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais em geral, estabelecimentos esportivos, clubes sociais abertos ao público ou locais semelhantes abertos ao público por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 59.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação religiosa enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 60.

Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 61.

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro utilizando de elementos referentes à religião enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 62.

bstar o pleno exercício do direito de objeção de consciência nos termos definidos e regulamentados por esta Lei enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 63.

Proibir a livre expressão e manifestação da religião ou crença, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 64.

Proibir e/ou restringir o uso de trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos para provimentos de cargos públicos e empregos públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados enseja:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 65.

(Vetado) Incutir em alunos, valendo-se da posição de superioridade hierárquica de professor, convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa:

I(Vetado)

II(Vetado)

Parágrafo único(Vetado)

Imulta administrativa de R$1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Parágrafo únicoAs aulas de ensino religioso ministradas nas escolas confessionais nos termos previstos no inciso II, do art. 20 da Lei federal n° 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação não constituem violação à liberdade religiosa, tampouco implicam na infração administrativa prevista no caput deste artigo.(Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 66.

Escarnecer dos alunos e de seus familiares em razão de crença, valendo-se da posição de superioridade hierárquica de professor:

Imulta administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), no caso do infrator ser primário;

Art. 67.

s valores das multas administrativas poderão ser elevados em até 5 (cinco) vezes, quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou instituição, no caso de pessoas jurídicas, as sanções resultarão inócuas.

Art. 68.

Se quaisquer das infrações administrativas previstas nos arts. 54 a 66 forem cometidas por intermédio dos meios de comunicação social, redes sociais na internet, ou publicação de qualquer natureza os valores das multas poderão ser elevados em até 5 (cinco) vezes.

Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo, a autoridade competente para apuração das infrações administrativas poderá pleitear ao Poder Judiciário, sob pena de desobediência:

Io recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

IIa cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas;

IIIa cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

IVa interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

Art. 69.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções administrativas:

Ia gravidade da infração;

IIo efeito negativo produzido pela infração;

IIIa situação econômica do infrator; e

IVa reincidência.

Art. 70.

São passíveis de punição, na forma da presente Lei, a Administração Direta e Indireta e seus agentes públicos; agentes políticos; servidores públicos civis e militares; os concessionários, permissionários e qualquer contratado e delegatário do Estado; entidades parceiras e conveniadas com o Estado; escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado; organizações religiosas; e, ainda, qualquer instituição, grupo de pessoas ou particulares, os cidadãos e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado, instaladas no Estado de Santa Catarina, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo de Apuração das Infrações Administrativas e Aplicação das Sanções Administrativas

Art. 71.

A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

Ireclamação do ofendido;

IIato ou ofício de autoridade competente; e/ou

IIIcomunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Art. 72.

(Vetado) As denúncias de infrações serão apuradas, mediante manifestação do ofendido ou de seu representante legal, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, que deverá seguir os seguintes procedimentos:

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

IV(Vetado)

V(Vetado)

§ 1º(Vetado)

§ 2º(Vetado)

Ia autoridade competente tomará o depoimento pessoal do reclamante no prazo de 10 (dez) dias;

IIa fase instrutória, na qual serão produzidas as provas pertinentes e realizadas as diligências cabíveis, terá o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, garantidas a ciência das partes e a possibilidade da produção probatória e do contraditório;

IIIé facultada a oitiva do reclamante e do reclamado, em qualquer fase deste procedimento;

IVfinda a fase instrutória, será facultada a manifestação do reclamante e do reclamado;

Vpor fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias do último ato processual, sendo encaminhado para decisão da Secretaria da Justiça e Cidadania.

§ 1ºOs prazos previstos neste artigo admitem prorrogação por até 2 (duas) vezes, desde que devidamente justificada.

§ 2ºAs pessoas jurídicas serão representadas por seus administradores ou prepostos, sendo válida a ciência dos atos procedimentais feita pela entrega de Aviso de Recebimento na sede da pessoa jurídica. (Veto parcial rejeitado MSV 1081/2022)

Art. 73.

s recursos provenientes das multas estabelecidas por esta Lei serão destinados para campanhas educativas.

Art. 74.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é permitida a justificada compensação de sanções administrativas pela autoridade competente, tanto na fase de fixação quanto na fase de execução da sanção administrativa, desde que o infrator comprove ter-lhe sido imposta sanção administrativa decorrente da mesma infração administrativa por outro ente federativo.

Art. 75.

As multas não pagas serão inscritas na dívida ativa do Estado de Santa Catarina e ficarão passíveis de execução fiscal, nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76.

A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Art. 77.

Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 78.

As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 79.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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