Lei Estadual de Santa Catarina nº 18310, de 29 de dezembro de 2021

Nº 18310/2021

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Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º São beneficiárias do FUNDESA as propriedades que se enquadrarem nas seguintes condições:

......................................................................................................

Vem caso de reincidência de infrações às normas legais previstas na Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, fica vedada a indenização através do FUNDESA.

......................................................................................................

§ 3ºFica estabelecido o prazo limitado de 12 (doze) meses anteriores à data da ocorrência, para análise prévia do histórico sanitário da propriedade.

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de julho de 2021.

Art. 3.

Fica revogado o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 8 de janeiro de 2001.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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