Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18095, de 24 de março de 2021
Nº 18095/2021
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial aos Municípios atingidos pela estiagem de 2020 no Estado.
Dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial aos Municípios atingidos pela estiagem de 2020 no Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 232, de 23 de dezembro de 2020, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A transferência de recursos de que trata esta Lei ocorrerá aos Municípios que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade pública em razão da estiagem de 2020, com homologação por decreto do Governador do Estado, ficando autorizada a transferência mesmo após o transcurso da vigência do decreto municipal. (NR) (Redação dada pela Lei 18.174, de 2021)
§ 1ºA transferência de recursos de que trata esta Lei será efetuada diretamente em conta bancária aberta pelo Município para esta finalidade, desde que comprovada a sua regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispensada a celebração de convênio.
§ 2ºOs recursos de que trata esta Lei deverão ser utilizados exclusivamente nas ações de combate à estiagem ou no reembolso das despesas que os Municípios realizaram para essa finalidade, vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais relativos a ativos, inativos ou pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida. (NR) (Redação dada pela Lei 18.174, de 2021)
§ 3ºO Poder Executivo repassará ao Município que se encontra na circunstância descrita no caput deste artigo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 4ºFica autorizada aos Municípios a realização de despesas em data anterior à transferência dos recursos de que trata esta Lei, desde que observadas as disposições do decreto municipal homologado pelo Governador do Estado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.174, de 2021)
Art. 3.
Fica a utilização dos recursos de que trata esta Lei pelos Municípios sujeita às normas previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 4.
Os Municípios deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), a contar do recebimento dos recursos, prorrogável por igual período, desde que seja apresentada justificativa acompanhada de documentos comprobatórios para obtenção do deferimento. (NR) (Redação dada pela Lei 18.174, de 2021)
§ 1ºA prestação de contas deverá conter, no mínimo:
Irelatório de cumprimento da finalidade prevista no § 2º do art. 2º desta Lei;
IIrelação dos serviços prestados, se houver;
IIIrelação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, se houver, e indicação de sua localização;
IVrelação com nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e telefone dos beneficiados, em caso de doação;
Vfotografias dos bens permanentes adquiridos e das obras executadas, se houver;
VIcomprovantes das despesas realizadas; e
VIIextrato da conta corrente com a movimentação completa do período.
§ 2ºA nota fiscal a ser utilizada para comprovação da despesa deverá obedecer aos requisitos de validade e preenchimento exigidos pela legislação tributária.
§ 3ºO prazo para análise da prestação de contas será de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de março de 2021.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente