Lei Estadual de Santa Catarina nº 18062, de 6 de janeiro de 2021

Nº 18062/2021

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Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Ação de Graças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia Estadual de Ação de Graças, a ser comemorado, anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro, em Santa Catarina.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I

DIAS ALUSIVOS

..........................

........................................................................

.................................

Quarta quinta-feira do mês

Dia Estadual de Ação de Graças

DIA

DEZEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

..........................

........................................................................

.................................

” (NR)

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