Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17934, de 24 de abril de 2020
Nº 17934/2020
Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que “Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 15-A à Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. O professor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de vigência do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo aplica-se ao professor com contrato vigente em 20 de março de 2020.
§ 2ºFicam ressalvadas do disposto neste artigo as hipóteses de dispensa pelos motivos previstos nos incisos I e V do art. 15 desta Lei.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado