Lei Estadual de Santa Catarina nº 17813, de 4 de dezembro de 2019

Nº 17813/2019

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Altera a Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de denominar João Nilson Zunino e Deputado Diomício Freitas os trechos, que menciona, da Rodovia SC-401, no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Rodovia SC-401 fica assim denominada:

IJoão Nilson Zunino, no trecho compreendido entre o trevo da Seta (final da Avenida Jorge Lacerda – Costeira do Pirajubaé) até o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz; e

IIDeputado Diomício Freitas, no trecho entre o trevo do Bairro Carianos (entroncamento do acesso ao Estádio da Ressacada) até o portão de acesso da base aérea, no Município de Florianópolis.

Art. 2.

O item 19, relativo a Florianópolis, a que se refere o Anexo I – Bens Públicos Intramunicípios, da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a viger conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

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FLORIANÓPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

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- Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento da Rodovia SC-405 (Trevo da Seta) e o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos; e

- Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos e o Acesso ao Portão da Base Aérea, no Município de Florianópolis.

7.406, de 1988

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(NR)

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