Lei Estadual de Santa Catarina nº 17760, de 31 de julho de 2019

Nº 17760/2019

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Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 2º da Lei nº 14.954, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Será cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que cometer as seguintes infrações:

Iutilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora; ou

IIcomercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente.

§ 1ºO cancelamento da inscrição no CCICMS implicará aos sócios e administradores do estabelecimento, pessoas naturais ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2ºAs infrações de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser comprovadas mediante laudo ou documento equivalente, emitido pelo órgão fiscalizador ou regulador competente, e apuradas em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.” (NR)

Art. 2.

O art. 4º da Lei nº 14.954, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 5ºA inscrição no CCICMS poderá ser cancelada de ofício quando:

Ia empresa deixar de preencher os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo; ou

IIfor constatada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 3º deste artigo.” (NR)

Art. 3.

O art. 7º da Lei nº 14.954, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º..........................................................................................

§ 1ºA lacração e interdição de tanque ou bomba não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial.

............................................................................................” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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