Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17027, de 15 de dezembro de 2016
Nº 17027/2016
Denomina Angelo Fantin o trecho da Rodovia SC-157, compreendido entre o Município de São Lourenço do Oeste ao Município de Quilombo e altera a Lei nº 5.470, de 1978, que “Denomina Engenheiro Felix Malburg, o trecho da Rodovia SC-468, compreendido entre o Município de São Lourenço do Oeste e a Rodovia BR-282”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Angelo Fantin o trecho da Rodovia SC-157, compreendido entre o Município de São Lourenço do Oeste e o Município de Quilombo - Km 0 ao Km 54,5.
Art. 2.
A ementa e o art. 1º da Lei nº 5.470, de 24 de agosto de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina Engenheiro Felix Malburg, o trecho da Rodovia SC-157, compreendido entre o Município de Quilombo e o Entroncamento com a Rodovia BR-282.
Art. 1.
Fica denominado Engenheiro Felix Malburg, o trecho da Rodovia SC-157, compreendido entre o Município de Quilombo e o Entroncamento com a Rodovia BR-282 – Km 54,5 ao Km 95,8.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado