Lei Estadual de Santa Catarina nº 16617, de 4 de maio de 2015

Nº 16617/2015

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Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de maio de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO

012905 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - SIDEJUD

1.800.000

012906 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - FRJ

1.200.000

ANEXO II

REDUÇÃO

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

REDUZIDO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0930 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO

006784 Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ SIDEJUD

149.234.354

1.800.000

147.434.354

006785 Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ FRJ

322.771.324

1.200.000

321.571.324

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