Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16529, de 23 de dezembro de 2014
Nº 16529/2014
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado