Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15882, de 10 de agosto de 2012
Nº 15882/2012
Altera a Lei nº 15.830, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.
....................................................................................................................” (NR)
Florianópolis, 10 de agosto de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
EM R$ 1,00
PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO
USOS
Origem dos Recursos (Subcréditos)
A
B
PROINVESTE
BNDES Estados
Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana
BNDES
223.312.785,76
98.418.214,24
Recursos Próprios
-
108.024.000,00
TOTAL
223.312.785,76
206.442.214,24
Caminhos da Justiça e Cidadania
BNDES
65.188.000,00
-
Recursos Próprios
-
-
TOTAL
65.188.000,00
-
Infraestrutura da Educação - Construção, reformas e equipamentos
BNDES
107.581.000,00
Recursos Próprios
TOTAL
107.581.000,00
Infraestrutura Física
BNDES
20.000.000,00
Recursos Próprios
TOTAL
20.000.000,00
Infraestrutura da Saúde - Reforma, construção e equipamentos
BNDES
36.500.000,00
Recursos Próprios
TOTAL
36.500.000,00
Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas
BNDES
60.000.000,00
-
Recursos Próprios
-
-
TOTAL
60.000.000,00
FONTES
Recursos Próprios
108.024.000,00
BNDES Estados
98.418.214,24
BNDES/PROINVESTE
512.581.785,76
TOTAL GERAL
719.024.000,00
ANEXO II
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º, da CE)
Subcrédito “A” - Proinveste
EM R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEBIMENTOS
JUROS
AMORTIZAÇÕES
2012
100.000.000,00
-
-
2013
412.581.785,76
16.359.277,21
-
2014
36.223.734,87
2.373.063,82
2015
32.302.421,90
28.476.765,84
2016
-
30.537.215,43
28.476.765,84
2017
-
28.601.784,56
28.476.765,84
2018
-
26.751.465,90
28.476.765,84
2019
-
24.901.147,23
28.476.765,84
2020
-
23.115.615,47
28.476.765,84
2021
-
21.200.509,90
28.476.765,84
2022
19.350.191,24
28.476.765,84
2023
17.499.872,57
28.476.765,84
2024
15.694.015,51
28.476.765,84
2025
13.799.235,24
28.476.765,89
2026
11.948.916,57
28.476.765,96
2027
10.098.597,90
28.476.765,96
2028
8.272.415,52
28.476.765,96
2029
6.397.960,55
28.476.765,96
2030
4.547.641,88
28.476.765,96
2031
2.697.323,20
28.476.765,96
2032
850.815,52
26.103.701,89
TOTAL
512.581.785,76
351.150.158,18
512.581.785,76
ANEXO III
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º, da CE)
Subcrédito “B” - BNDES Estados
EM R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEBIMENTOS
JUROS
AMORTIZAÇÕES
2012
20.000.000,00
-
-
2013
78.418.214,24
3.271.855,44
-
2014
6.955.134,55
1.025.189,72
2015
5.961.421,72
12.302.276,69
2016
5.176.881,18
12.302.276,76
2017
4.362.705,60
12.302.276,76
2018
3.563.347,53
12.302.276,76
2019
2.763.989,47
12.302.276,76
2020
1.970.668,18
12.302.276,76
2021
1.165.273,35
12.302.276,76
2022
365.915,29
11.277.087,27
TOTAL
98.418.214,24
35.337.192,32
98.418.214,24