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Santa Catarina

DECRETO Nº 1.473, DE 9 DE ABRIL DE 2013 

Nº 1473/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e o art. 8º da Lei nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2013AN000247, de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente ao Fundo Estadual de Saúde, na importância de R$ 5.226.282,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil e duzentos e oitenta e dois reais), conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Fica aberto o crédito especial na importância de R$ 5.226.282,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais) no Fundo Estadual de Saúde, decorrente da Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012 e alterada pela Lei nº 15.882, de 10 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para atender ao programa Caminhos do Desenvolvimento conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
Em virtude da abertura do crédito adicional, ficam atualizadas as metas financeiras no Plano Plurianual (PPA).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Relatório Ato Normativo

Decreto

Anexo I Ano Base: 2013

Ato Normativo 2013AN000247

Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde

U. O. 48091 Fundo Estadual de Saúde

Subação Natureza F. R. Fun/Sub/Prog Valor

012635 44.90.52 0.1.91 10.302.0100 5.226.282,00

Total 5.226.282,00

Plano Plurianual 2012-2015

ANEXO II

REDUÇÃO

VALOR EM R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

2012-2015

META FINANCEIRA 2012-2015

REDUZIDO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0100 CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO

012490 Construção do centro cirúrgico e UTI do CEPON

Obra executada

unidade

2

15.000.000

5.226.282

9.773.718

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR EM R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

2012-2015

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0100 CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO

012635 Aquisição de equipamento para o Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON

Hospital equipado

unidade

1

0

5.226.282

5.226.282

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