Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15616, de 10 de novembro de 2011
Nº 15616/2011
Revoga os arts. 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano.
Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1.
Ficam revogados os arts. 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de novembro de 2011
Deputado Gelson Merisio
Presidente