Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15588, de 28 de setembro de 2011
Nº 15588/2011
Altera o § 5º do art. 1º e revoga o art. 4º da Lei nº 15.390, de 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 5º do art. 1º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5ºO benefício será devido a partir da data do requerimento, desde que instruído com todos os documentos necessários estabelecidos no § 4º deste artigo.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010.
Florianópolis, 28 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado