Lei Estadual de Santa Catarina nº 15532, de 08 de agosto de 2011

Nº 15532/2011

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Altera o art. 8º da Lei nº 15.433, de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 8º, inciso VI, da Lei nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ..................................................................................................................

...............................................................................................................................

VIdesignar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;

....................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de agosto de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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