Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 1546, de 31 de outubro de 1956
Nº 1546/1956
Concede pensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Será pago, mensalmente, a partir de 21 de outubro de 1954, á Sra. Ernestina Caetano Laurentino, viúva do soldado da Policia Militar, Arí Laurentino da Silva, morto no cumprimento do dever, e aos seus três filhos menores, Nair da Silva, Adair da Silva e Eloir Laurentina da Silva, a pensão mensal de Cr$ 560,00, de acordo com o art. 130 da Lei n.º 1.057, de 11 de maio de 1954.
Art. 2.
O quantum da pensão, de que trata o artigo anterior, será repartido em duas partes iguais, das quais uma caberá à Sra. Ernestina Caitano Luarento e outra será parcelada, eqüitativamente, entre seus três filhos.
§ 1ºAutomaticamente, cessará o direito à percepção da pensão ora instituída: para a senhora Ernestina Caetano Laurentino, em caso de morte ou convocação de novas núpcias; para qualquer de seus filhos em caso de morte, maioridade ou emancipação.
§ 2ºAnualmente, a mãe, ou tutor dos menores beneficiados por esta Lei, deverá apresentar à Coletoria da residência, atestado de vida dos mesmos.
Art. 3.
Para correr à despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial, consignando-se nos orçamentos futuros a verba necessária.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de outubro de 1956
JORGE LACERDA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.