Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15387, de 21 de dezembro de 2010
Nº 15387/2010
Denomina Rodovia João Batista Sérgio Murad - Beto Carrero o acesso ao Município de Penha, do km 106 da BR-101 até o entroncamento com a Rua Inácio Francisco de Souza.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Rodovia João Batista Sérgio Murad - Beto Carrero, o acesso ao Município de Penha, do km 106 da BR-101, passando pelo Parque Beto Carrero World, até o entroncamento com a Rua Inácio Francisco de Souza.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogada a Lei nº 14.462, de 17 de junho de 2008.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado