Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14660, de 22 de janeiro de 2009
Nº 14660/2009
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispões sobre normas gerais de saúde.
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 1.
O § 1º do art. 30 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30................................................................................................................
§ 1ºA pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico e curso de higiene para manipulação de alimentos, cujo atestado de exame médico expedido por serviço de saúde e certificado do curso expedido por entidade pública ou privada, devem ser exigidos pelo respectivo proprietário ou responsável. (NR)
.............................................................................................................................”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 22 de janeiro de 2009
DEPUTADO JULIO GARCIA
Presidente