Lei Estadual de Santa Catarina nº 1429, de 24 de janeiro de 1956

Nº 1429/1956

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Dispõe sobre os vencimentos do funcionalismo do Quadro Especial do D. E. R. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do D. E. R., elaboradas pelo Conselho Rodoviário, em vigor até a presente data e constantes do quadro anexo.

Art. 2.

Os vencimentos do funcionalismo do Quadro Especial do D. E. R., criado pelo decreto 443, de 11 de setembro de 1953, a partir de 1º de janeiro de 1956, serão pagos de acordo com a Lei n.º 1.374, de 09/11/1955.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Viação Obras Públicas assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de janeiro de 1956

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado

TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA À LEI N. 1.429, DE 21 DE JANEIRO DE 1956

Diretor Geral....................................................................Cr$ 9.000,00 mensais

Engenheiro classe A.........................................................Cr$ 6.500,00 mensais

Engenheiro classe B.........................................................Cr$ 5.500,00 mensais

Auxiliar de Engenheiro....................................................Cr$ 3.800,00 mensais

Auxiliar de Contador........................................................Cr$ 3.000,00 mensais

Auxiliar de Topógrafo......................................................Cr$ 2.800,00 mensais

Encarregado do Expediente e Contabilidade....................Cr$ 2.600,00 mensais

Escriturário classe A.........................................................Cr$ 2.200,00 mensais

Escriturário classe B.........................................................Cr$ 1.950,00 mensais

Almoxarife........................................................................Cr$ 3.000,00 mensais

Fiscal de Estradas.............................................................Cr$ 2.300,00 mensais

Motorista..........................................................................Cr$ 1.950,00 mensais

Porteiro.............................................................................Cr$ 1.750,00 mensais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 2126, de 26 de outubro de 1959

Lei Estadual de Santa Catarina nº 1429, de 24 de janeiro de 1956

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