Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 1419, de 24 de janeiro de 1956
Nº 1419/1956
Altera tratamento e fixa padrão de vencimentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.813/61 (Art.1º) – (DO. 5.540 de 24/01/56)
“As leis que fixarem vencimentos ou concederem vantagens à Magistratura e ao Ministério Público, aplicam‑se, exclusivamente, aos servidores mencionados e aos Ministros do Tribunal de Contas, ficando revogadas todas e quaisquer disposições que estabeleçam, direta ou indiretamente, vinculações e equiparações com os mesmos, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Parágrafo 1º. Nos termos dêste artigo, entre outras expressamente não citadas, ficam revogadas, na parte que se refere a vantagens e vencimentos, as vinculações e equiparações constantes das leis e artigos seguintes:...; art. 2º da lei 1.419, de 24 de janeiro de 1956...;
Parágrafo 2º. Os vencimentos dos cargos a que se refere este artigo, passarão a obedecer ao padrão atualmente vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a classificar, na escala respectiva, os níveis correspondentes.”
A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de janeiro de 1956
IRINEU BORNIIAUSEN
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.