Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13881, de 06 de dezembro de 2006
Nº 13881/2006
Altera a Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso II do art. 1º da Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
IIRodovia Pedro Rogério Garcia, o trecho da BR-283 ligando a BR-153 a Concórdia e Seara”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado