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Santa Catarina

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 13840, de 04 de setembro de 2006

Nº 13840/2006

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Art. 1. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12.864, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O licenciamento ambiental de antena far-se-á mediante a apresentação do Diagnóstico Ambiental, nos termos da legislação federal e estadual vigente.

§ 1ºO Diagnóstico Ambiental deverá, a par dos estudos relativos aos aspectos ambientais, analisar a interferência dos equipamentos sobre a área circunvizinha no que se refere à exposição a campos eletromagnéticos e ruídos no ambiente.
§ 2ºO Diagnóstico Ambiental de que trata o parágrafo anterior conterá, também, mapeamento na forma de cadastro, em meio físico e magnético, das estações de transmissão já existentes, além daquelas propostas no requerimento da respectiva Licença Prévia.
§ 3ºA torre ou o poste que servir de suporte à antena não estará sujeito ao licenciamento ambiental.
§ 4ºExcetuam-se da obrigatoriedade estabelecida no caput os sistemas transmissores associados a:
Iradares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo;
IIradiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e municipal, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, das ambulâncias e similares;
IIIradiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; e
IVrádio enlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto approach link.

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Altera a Lei nº 12.864, de 2004 e adota outras providências.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 3.
A antena transmissora de irradiação deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de qualquer ponto de edificação existente em imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas.
§ 1ºA distância estabelecida no caput será calculada considerando a hipotenusa de um triângulo, conforme Anexo Único.
§ 2ºExcetuam-se deste artigo as estações em sistema de rof-top e as antenas instaladas em fachadas de prédios ou topo de estabelecimentos comerciais.
§ 3ºFica vedada a instalação de antenas transmissoras de irradiação eletromagnéticas num raio de 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino e hospitalar.

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Art. 5.
A instalação de torre ou poste em áreas de preservação ambiental observará a legislação aplicável.
Parágrafo únicoA instalação da torre observará o distanciamento mínimo de 5,0 m (cinco metros) das divisas laterais, de frente e de fundo, a partir do eixo de sua base.
Art. 6.
Nas áreas de importância natural, cultural ou arquitetônica, ou em locais próximos a prédios rústicos ou tombados pelo poder público, a instalação de torre ou poste estará sujeita à aprovação do órgão responsável pela sua conservação, objetivando evitar o menor impacto ambiental e visual no respectivo bem público.”
Art. 2.
A inobservância dos procedimentos estabelecidos nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades definidas em normatização específica.
Art. 3.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2006.

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente

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