Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13627, de 19 de dezembro de 2005
Nº 13627/2005
Altera o art. 1º da Lei nº 13.396, de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 13.396, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania, com sede no Município de Blumenau.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.