Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13396, de 22 de junho de 2005
Nº 13396/2005
Declara de utilidade pública a Escola de Informática e Cidadania - NAMOTE, do Município de Blumenau.
Declara de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 13.627, de 2005).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 13.627, de 2005).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de junho de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.