Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13626, de 19 de dezembro de 2005
Nº 13626/2005
Altera dispositivo da Lei nº 11.290, de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 11.290, de 28 de dezembro de 1999, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º , fica acrescido do § 2º , com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................................................................................
I...........................................................................................................................
II..........................................................................................................................
§ 1ºA reversão de que trata este artigo será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.
§ 2ºA vedação de que trata o inciso II poderá ser relevada em caso de alienação à entidade comunitária ou filantrópica, ou a terceiro interessado mediante licitação, na forma da Lei.” (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.