Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13603, de 05 de dezembro de 2005
Nº 13603/2005
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - no Município de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, autorizado a alienar à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB -, pelo preço de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), um terreno com oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados, localizado no Bairro Ipiranga, Município de São José, matriculado sob o nº 41.897 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José.
Art. 2.
A alienação do imóvel à COHAB tem por objetivo a construção de moradias para servidores públicos, bem como regularizar a atual ocupação.
Art. 3.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Presidente do IPESC ou por quem for legalmente constituído.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do IPESC.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogada a Lei nº 10.722, de 15 de janeiro de 1998.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2005
Eduardo pinho moreira
Governador do Estado, em exercício