Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13568, de 23 de novembro de 2005
Nº 13568/2005
Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981, e da Lei nº 3.938, de 1966.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 3º do art. 70 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O pedido de parcelamento somente será deferido se estiver instruído com o comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas.” (NR)
Art. 2.
O art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá constar do seu texto e será de noventa dias contados da data da sua emissão.
§ 1ºVETADO. A critério da autoridade prevista em regulamento, o prazo de validade poderá ser reduzido para até trinta dias, caso o contribuinte requerente seja reincidente no cometimento de infrações à legislação tributária, considerando-se como tal a prática de ato contrário às suas disposições nos dois anos anteriores ao pedido de certidão. (Veto parcial rejeitado – MSV 1176/05)
§ 2ºVETADO. Para o contribuinte que recolher o imposto devido durante vinte e quatro meses consecutivos o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito será de cento e oitenta dias. (NR) (Veto parcial rejeitado – MSV 1176/05)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.