Lei Estadual de Santa Catarina nº 13560, de 17 de novembro de 2005

Nº 13560/2005

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Dispõe sobre cargos de provimento efetivo para o Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, de que trata a Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, os quais serão providos de forma gradativa, observados os princípios da oportunidade e do interesse público.

Art. 2.

O Quadro Lotacional do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.

Os servidores civis, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e os servidores ocupantes dos cargos de Monitor, do Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, serão automaticamente lotados nas Unidades do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator em que estiverem em exercício por ocasião da vigência desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

QUANTITATIVO

MOTORISTA

ARTÍFICE II

ONO II

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE

INSTRUTOR

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

ADVOGADO

ASSISTENTE SOCIAL

CIRURGIÃO DENTISTA

ONS

MÉDICO

NUTRICIONISTA

PSICÓLOGO

PEDAGOGO

BIBLIOTECÁRIO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

ENFERMEIRO

ANME - SSP

MONITOR

250

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