Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13403, de 04 de julho de 2005
Nº 13403/2005
Altera a Lei nº 13.250, de 2005, que modifica o Prêmio Mérito Universitário Catarinense, instituído pela Lei nº 9.480, de 1994, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 13.250, de 04 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .............................................................................................................
§ 2ºEm caso de insuficiência de desempenho do bolsista junto ao grupo de pesquisa ou de interrupção, por qualquer motivo, dos seus estudos de graduação durante a vigência da bolsa, caberá ao professor-orientador a responsabilidade de informar à Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC e solicitar a suspensão imediata da bolsa.
Art. 5.
O número máximo de vagas para cada instituição será definido anualmente pela FAPESC e observará proporcionalmente as matrículas de cada IES em relação ao total do Estado, devendo o processo seletivo ser precedido de ampla divulgação interna em cada IES.
§ 1º...................................................................................................................
§ 2º...................................................................................................................
Art. 6.
A FAPESC elaborará o calendário e a regulamentação anual para os fins previstos nesta Lei, até 30 de setembro de cada ano, correspondente ao exercício seguinte.
Parágrafo único.................................................................................................
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos com fonte específica da FAPESC.
Parágrafo únicoO montante dos recursos destinados a esta finalidade não deverá ser inferior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) dos recursos orçamentários previstos para a FAPESC.
Art. 8.
O julgamento final, a cargo do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONCITI -, ocorrerá até 30 de dezembro de cada ano e deverá ser homologado por ato do Governador do Estado.
Art. 9.
O Poder Executivo, através da FAPESC, deverá encarregar-se dos atos necessários à execução da presente Lei.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.