Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13361, de 07 de junho de 2005
Nº 13361/2005
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Joinville, uma área de terra contendo treze mil, oitocentos e um metros e noventa e três decímetros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob o nº 16.860 no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville.
Art. 2.
A aquisição de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, à construção da Escola João Severo Gomes, sendo sua doação autorizada pela Lei municipal nº 4.843, de 16 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 5.076, de 14 de setembro de 2004.
Parágrafo únicoA aquisição do imóvel de que trata o caput deste artigo fica condicionada à realização da referida obra, que deverá estar concluída no prazo de três anos.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 4.
O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.