Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15697, de 21 de dezembro de 2011
Nº 15697/2011
Revoga a Lei nº 13.361, de 2005, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 13.361, de 07 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial nº 17.652, de 07 de junho de 2005, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado