Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13266, de 10 de janeiro de 2005
Nº 13266/2005
Autoriza a reversão de imóvel no Município de Taió.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Taió o imóvel com dois mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados, matriculado sob o nº R-1/13.854 no Registro de Imóveis da Comarca de Taió.
Art. 2.
O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação do Município e deixou de atender a finalidade da aquisição.
Art. 3.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 10.888, de 24 de agosto de 1998.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado