Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13195, de 20 de dezembro de 2004
Nº 13195/2004
Altera dispositivos da Lei nº 11.852, de 2001, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal - CEGEFI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 3º do art. 4º da Lei nº 11.852, de 25 de julho de 2001, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................................................................
§ 3ºO apoio técnico e administrativo do CEGEFI será prestado pela Secretaria de Estado da Fazenda.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.