Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12785, de 16 de dezembro de 2003
Nº 12785/2003
Autoriza a reversão e a doação de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reversão do imóvel matriculado sob o nº 3.786 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
Art. 2.
A reversão se faz necessária posto que a União, beneficiária da doação, demonstrou, formalmente, ausência de interesse pelo imóvel, deixando de utilizá-lo na finalidade e prazo previstos em lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado, concomitantemente, a doar o imóvel mencionado no art. 1º desta Lei à Polícia Militar.
Parágrafo únicoA presente doação destina-se a regularização da escritura do imóvel onde está instalada a 5ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5.
O Estado será representado no ato de reversão e de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.509, de 14 de setembro de 1964.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em Exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.