Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12669, de 06 de outubro de 2003
Nº 12669/2003
Altera dispositivo da Lei nº 11.051, de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 11.051, de 22 de dezembro de 1998, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º A permuta autorizada por esta Leu será efetuada com parte do imóvel matriculado sob nº 15.713 do Livro 02 do Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis – 1º Circunscrição da Comarca de Joinville, e destina-se à edificação do Centro Desportivo de Concentração e Treinamento do Joinville Esporte Clube – JEC.
Parágrafo únicoO imóvel mencionado no caput deste artigo, localizado no Município de Joinville, a ser desmembrado da área maior, possui as seguintes medidas e confrontações: frente, ao noroeste, para a avenida Santos Dumont, medindo 144,40 m (cento e quarenta e quatro metros e quarenta centímetros); fundos ao suleste, para uma rua projetada, na extensão de 143,22 m (cento e quarenta e três metros e vinte e dois centímetros); na lateral, ao sudoeste, medindo 853,00 m (oitocentos e cinqüenta e três metros) e na outra lateral, ao nordeste, medindo 868,00 m (oitocentos e sessenta e oito metros), perfazendo a área total de 123.065,95 m2 (cento e vinte e três mil sessenta e cinto metros e noventa e cinco decímetros quadrados).”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de outubro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.