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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12668, de 03 de outubro de 2003

Nº 12668/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos

Cria o Município de Balneário Rincão e adota outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Município de Balneário Rincão, desmembrado do Município de Içara e constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.
Art. 2.
O Município de Balneário Rincão terá como sede o centro urbano do Distrito, elevado à categoria de cidade. Os limites do Município de Balneário Rincão passam a ser os seguintes:

A – COM O MUNICÍPIO DE JAGUARUNA:

Inicia na ponte sobre o rio Urussanga (coordenada geográfica aproximada – c.g.a lat. 18º46’33” S e long. 49º12’20” W), desce por este até a sua foz no Oceano Atlântico.

B – COM O OCEANO ATLÂNTICO

C - COM O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ:

Inicia no Oceano Atlântico (c.g.a lat. 28º52’56” S, long. 49º17’26” W), segue por linha seca e reta passando pelo Marco de Divisa – MD. Nº 930 (c.g.a lat. 28º52’47” S, long. 49º17’46” W) até o MD. nº 929 (c.g.a lat. 28º51’52” S, long. 49º19’45” W), na antiga estrada do Arame.

D - COM O MUNICÍPIO DE IÇARA:

Inicia no MD. nº 929 (c.g.a lat. 28º51’52” S, long. 49º19’45” W), segue pela antiga estrado do Arame até o MD nº 1092 (c.g.a lat. 28º51’26” S, long. 49º19’03” W), na estrada que liga Campo Mãe Luzia a Barra Velha; segue pelo divisor de águas entre afluentes do rio dos Porcos de um lado e, afluentes das lagoas dos Estes, do Faxinar, do Rincão e Urussanga Velha, do outro, até o MD. n 1093 (c.g.a lat. 28º47’53” S, long. 49º15’06” W), na Rodovia SC-444; continua por este divisor e entre afluentes do rio Linha Alta de um lado e, da lagoa Urussanga Velha e rio Urussanga, do outro, até o MD. nº 1094 (c.g.a lat. 28º46’25” S, long. 49º12’29” W), na rodovia municipal que dá acesso a localidade de Torneiro; segue por esta rodovia até a ponte sobre o rio Urussanga (c.g.a lat. 28º46’33” S, long. 49º12’20” W).

Art. 4.
O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Içara.
Art. 5.
A instalação do Município de Balneário Rincão realizar-se-á na forma da Lei Complementar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de outubro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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