Santa Catarina
DECRETO Nº 1.878, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 1878/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso III, e o art. 8º, inciso III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Em face da Lei nº 12.668, de 3 de outubro de 2003, que elevou o Distrito de Balneário Rincão à categoria de Município, fica criada a Delegacia de Municipal de Polícia de Balneário Rincão, a qual passa a integrar a Delegacia de Polícia da Comarca de Içara e, respectivamente, a Delegacia Regional de Polícia de Criciúma.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2013.
Nelson Antônio Serpa
César Augusto Grubba