Lei Estadual de Santa Catarina nº 12376, de 19 de julho de 2002

Nº 12376/2002

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Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica acrescido o § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.398, de 08 de maio de 2000, com a seguinte redação, renumerado o parágrafo único para § 1º:

“Art. 2º ...............................................................................................................

§ 1º.....................................................................................................................

§ 2ºOs limites referidos no inciso II não compreenderão o valor das exportações para o exterior de mercadorias e serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida.”

Art. 2.

Fica acrescido o § 3º ao art. 3º da Lei nº 11.398, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................................................

§ 1º.....................................................................................................................

............................................................................................................................

§ 3ºO disposto nos incisos II, III, “b” e IV, “b”, não se aplica quando a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica distinta.”

Art. 3.

Fica acrescido o inciso VIII ao § 1º do art. 4º da Lei nº 11.398, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...............................................................................................................

§ 1º.....................................................................................................................

I.......................................................................................................................

.............................................................................................................................

VIIIàs exportações de mercadorias e serviços.”

Art. 4.

A Lei nº 11.398, de 2000, fica acrescida do art. 4º A, com a seguinte redação: A. À microempresa, como definida na alínea “a” do inciso II do art. 2º, que mantenha regularidade no pagamento do imposto, por período de onze meses consecutivos, fica concedido crédito equivalente a um mês de recolhimento, apropriável no primeiro mês subseqüente ao período aquisitivo do benefício.

§ 1ºO valor do benefício previsto neste artigo fica limitado à média dos recolhimentos, apurados na forma dos incisos I e II do art. 4º, efetuados pela microempresa durante o período aquisitivo.

§ 2ºO benefício previsto neste artigo somente se aplica à microempresa cuja soma das aquisições de mercadorias ou serviços, de fornecedores situados neste Estado, represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do total das aquisições realizadas durante o período aquisitivo.

§ 3ºO regulamento deverá definir a aplicação do disposto no parágrafo anterior.”

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Florianópolis, 19 de julho de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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