Lei Estadual de Santa Catarina nº 12162, de 15 de abril de 2002

Florianópolis, 15 de abril de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS

SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juízes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.

4.394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Valor

72.000.000,0

OGE

72.000.000

4.396 - Administração de Recursos Humanos - TJ

Servidor Inativo

3.255,0

500,0

OGE

472.000.000

4.393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Entidade

89,0

OGE

4.200.000

4.397 - Encargos com Inativos - TJ

Servidor Inativo

1.069,0

OGE

75.000.000

034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E

REFORMAS DE PRÉDIOS

Prédios próprios e adequados em todos os Fóruns e Comarcas

3.787 – Construção do Fórum de Guaramirim

M²

Número

2.001,37

1,0

OGE

1.215.000

3.801 – Construção do Fórum de Rio Negrinho

M²

Número

2.222,56

1,0

OGE

1.370.000

3.807 – Construção do Fórum do Estreito

M²

Número

1.929,72

1,0

OGE

1.000.000

3.810 – Construção do Fórum de São Bento do Sul

M²

Número

1.929,72

1,0

OGE

1.070.000

3.809 – Construção do Fórum de Balneário Camboriú

M²

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

7.293 – Construção do Fórum de Jaguaruna

M²

Número

900,60

1,0

OGE

300.000

3.820 – Reforma do Fórum de Araranguá

Número

1,0

OGE

250.000

3.821 – Reforma do Fórum de Biguaçu

Número

1,0

OGE

150.000

3.827 – Reforma do Fórum de Laguna

Número

1,0

OGE

250.000

3.830 – Reforma do Fórum de Piçarras

Número

1,0

OGE

250.000

3.837 – Reforma do Fórum de Videira

Número

1,0

OGE

200.000

7.257 – Reforma do Fórum de Cunha Porã

Número

1,0

OGE

100.000

7.259 – Reforma do Fórum de Mafra

Número

1,0

OGE

235.000

7.260 – Reforma do Fórum de São Francisco do Sul

Número

1,0

OGE

300.000

7.261 – Reforma do Fórum de Turvo

Número

1,0

OGE

250.000

7.525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

Descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais Próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa

Construção da Casa da Cidadania no Município, visando a

descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.

M²

Número

300,0

1,0

OGE

165.000

7.558 - Construção do Juizado Especial de Joinville

Construção de Juizado Especial visando a necessidade de

descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão.

M²

Número

500,0

1,0

OGE

300.000

035 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE

ADMINISTRATIVA

Ampliar e reformar o prédio do Palácio da Justiça.

Região da grande Florianópolis

3.771 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça

M²

Número

3.500,0

1,0

OGE

169.000

071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E

DOS INTER-SOCIAIS E IND. INDISPONÍVEIS

Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

3.838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça

M²

Número

121,09

1,0

OGE

1.660.000

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.

4.402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ

Valor

6.400.000,0

OGE

6.400.000

3.773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ

Selo

66.048.611,1

OGE

23.777.500

4.398 - Apoio Financeiro as Associações e Entidades de Classe - TJ

Valor

4.468.000,0

OGE

5.000.000

4.401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ

Entidade

88,0

OGE

4.495.000

951 - ENCARGOS ESPECIAIS

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.

9.003 - Encargos com Execução de Sentença - TJ

Número

372,0

OGE

48.000.000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado