Lei Estadual de Santa Catarina nº 12126, de 15 de janeiro de 2002

Nº 12126/2002

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Altera a Lei nº 10.912, de 1998, que dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 16 da Lei nº 10.912, de 15 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., na condição de sucessora do Banco do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC -, como contrapartida, desde que não reduza o capital desta, obrigada a repassar ao Tesouro Estadual os valores recebidos a qualquer título dos devedores finais de operação de crédito provisionados como perda, e que tenham sido objeto de cobertura financeira pelo Estado, à conta do contrato firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina em 31 de março de 1998, com base na Medida Provisória nº 1.612-21, de 5 de março de 1998.

Parágrafo únicoOs valores recebidos pelo Tesouro Estadual nos termos deste artigo deverão ser obrigatória e integralmente destinados ao pagamento de dívidas oriundas de sentenças judiciais com precatório pendente de pagamento.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 10912, de 15 de setembro de 1998

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12126, de 15 de janeiro de 2002

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