Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11961, de 06 de novembro de 2001

Nº 11961/2001

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Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adorou a Medida Provisória n. 097, de 27 de setembro de 2001, e eu, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2°, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único- O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de novembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente

ANEXO ÚNICO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

Auxiliar Técnico

Aduana – Dionísio Cerqueira

Aduana – Paraíso

Itapiranga – Itapiranga

Sede Capela – Itapiranga

Mondai – Mondai

Goio-Em – Chapecó

Palmitos - BR- 158

Balsa São Carlos - São Carlos

Ponte Marcelino Ramos – Alto Bela Vista

Aratiba – Irá

BR - 153 – Concórdia

BR - 470 – Campos Novos

Zortéa – Zortéa

Balsa Capinzal – Capinzal

BR - 116 - Capão Alto

Pedra Overa - Anita Garibaldi

São João - São Joaquim

São Francisco Xavier – São Joaquim

Luizinho - São Joaquim

Várzea - Bom Jardim da Serra

BR - 101 – Araranguá

Timbé do Sul - Timbé do Sul

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12542, de 19 de dezembro de 2002

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11961, de 06 de novembro de 2001

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