Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11693, de 08 de janeiro de 2001
Nº 11693/2001
Altera a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, que cria o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos:
“Art. 3º ................................................................................................................
XXIo Presidente da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMERCIO.
XXIIo Presidente da Federação das Associações das Micros e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina - FAMPESC.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de janeiro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.