Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11649, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11649/2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 6º da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC -, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, constituir-se-á:
Ina estrutura financeira do PRODEC ; e
IIno instrumento operacional do Estado voltado ao incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas, comerciais e industriais, podendo, para cada um dos empreendimentos apoiados pelo PRODEC:
a)equalizar encargos financeiros de empréstimos obtidos em organismos oficiais de crédito; e
b)arcar com despesas relacionadas à aquisição de bens imóveis e adequação de infra-estrutura, de acordo com projetos técnicos aprovados por órgãos da administração estadual.
§ 1ºOs benefícios a que se referem os itens “a” e “b” do inciso II não excederão a cinco por cento do montante do benefício previsto na respectiva operação PRODEC.
§ 2ºA operacionalização dos benefícios a que se refere o inciso II será estabelecida em contrato a ser firmado entre o FADESC e as empresas beneficiárias, dando-se conhecimento do mesmo à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de trinta dias, contados da data da assinatura.
§ 3ºO Plano Plurianual e o Orçamento Anual do Estado consignarão as dotações necessárias à cobertura dos compromissos assumidos pelo FADESC nos termos desta Lei.”
Art. 2.
O § 9º do art. 11 da Lei 11.345, de 17 de janeiro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso:
“...........................................................................................................................
IIInão ocorrendo a liberação da parcela mensal do financiamento, será autorizada a compensação da mesma com o ICMS devido pela empresa beneficiária, no período de apuração respectivo, conforme se dispuser em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias contados da data de vigência desta Lei.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.