Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11629, de 07 de dezembro de 2000
Nº 11629/2000
Dispõe sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado no Estado de Santa Catarina o licenciamento e o emplacamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros, também denominadas moto-táxis.
Art. 2.
O Departamento de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN - efetuará o licenciamento e o emplacamento a que se refere esta Lei apenas nas localidades em que o serviço de moto-táxis tenha sido previamente regulamentado por lei municipal.
Art. 3.
Serão licenciadas e emplacadas para transporte remunerado de passageiros motocicletas que satisfaçam as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.