Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11480, de 12 de julho de 2000
Nº 11480/2000
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Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Insira-se no art. 28 da Seção VI – Estabelecimento de Ensino – Estabelecimento e local para lazer – da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, os seguintes parágrafos, enumerando-se o atual, como § 1º.
“Art. 28 ..............................................................................................................
SEÇÃO VI
Estabelecimento de ensino – Estabelecimento e local para lazer
1
2
3
4
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de julho de 2000
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.